Sexta-feira, 06 de Junho de 2014

“De olho no imposto”: fique atento à lei que obriga o detalhamento do valor dos impostos em notas fiscais

Entra em vigor na próxima segunda-feira, dia 9, a lei nº 12.741/12 que obriga a todos os estabelecimentos comerciais a detalharem o valor dos impostos nas notas e cupons fiscais de produtos e serviços.

A lei começou a valer em junho do ano passado, mas somente a partir do início da próxima semana é que as empresas estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor. Quem descumprir a determinação poderá sofrer penalidades como multa.

Conhecida como “de olho no imposto”, a lei vem sendo discutida há anos, mas os setores de comércio e serviços criavam resistência alegando dificuldades na adaptação. A constituição de 1988 já prevê o direito do consumidor de saber quanto paga de impostos.

De acordo com o texto da lei, tributos como o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem constar em valor aproximado para o consumidor.

 

Fonte: Estadão / IBPT.org