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Quinta-feira, 27 de Junho de 2013

Procura pelo CNJ triplicou nos últimos anos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) completou, no último dia 14 de junho, oito anos de atuação marcados por projetos e julgamentos que buscam conferir maior transparência e efetividade ao Poder Judiciário. A definição de metas a serem perseguidas pelos tribunais, para dar mais agilidade ao julgamento de processos, o combate ao nepotismo e à corrupção, além de programas voltados à proteção dos direitos humanos foram alguns dos objetivos perseguidos pelo Conselho, desde que foi instalado em 2005. O CNJ se consolidou como órgão de controle e aprimoramento do Poder Judiciário, o que fez triplicar a demanda que lhe é dirigida.

Enquanto 2.913 processos foram instaurados no órgão em 2007, no ano passado, 7.867 novos processos foram propostos perante o CNJ, com o objetivo de corrigir irregularidades ou aprimorar a gestão dos tribunais. Desde 2007, quando começou a ser usado o processo eletrônico no CNJ, dos quase 41 mil processos que entraram no Conselho, cerca de 35 mil já foram solucionados e envolviam questões administrativas das 90 Cortes brasileiras. Só em 2013 já são 3.330 novas demandas. Nos quase seis meses deste ano, mais de três mil demandas já foram resolvidas pelo Conselho, praticamente o dobro da quantidade registrada em 2007.

O colegiado se reuniu nos últimos oito anos, pelo menos 191 vezes em sessões plenárias ordinárias e extraordinárias. Desde 2008, quando os dados começaram a ser computados a partir da 61ª sessão, mais de 3.700 processos foram julgados nas reuniões plenárias, entre elas notícias de desvios funcionais contra magistrados. Desde que o órgão entrou em atividade, 56 juízes foram punidos pelo CNJ, por cometerem infração disciplinar, 36 deles com a pena máxima de aposentadoria compulsória.

Criado pela Emenda Constitucional n. 45/2004 para fiscalizar a atuação administrativa do Judiciário e contribuir com o aperfeiçoamento dos tribunais, o Conselho foi instalado quase seis meses depois, em 14 de junho de 2005, e hoje atua em diversas frentes para garantir melhor prestação jurisdicional ao cidadão.

Metas - Com o objetivo de ampliar o acesso à Justiça e garantir maior celeridade aos julgamentos, o CNJ coordena, desde 2009, a definição de metas a serem perseguidas por todos os tribunais brasileiros, definidas anualmente nos Encontros Nacionais em conjunto com as Cortes. Para 2013, 19 metas foram definidas, algumas delas com a finalidade de combater a corrupção e a improbidade administrativa. Entre elas está a Meta 18, que prevê o julgamento até o final deste ano de todas as ações de improbidade e crimes contra a administração pública ajuizadas antes de dezembro de 2011. Dos mais de 116 mil processos que são alvo da meta, 39,5 mil já foram julgados, o que corresponde a 33,9% de cumprimento.

Desde fevereiro, um grupo de trabalho acompanha o cumprimento do objetivo, cujos dados estão disponíveis no portal do CNJ. Em abril, o Conselho, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), lançou um curso à distância para 420 magistrados, sobre técnicas de legislação ou jurisprudência ligadas a esses tipos de ação, com o objetivo de imprimir maior celeridade ao julgamento dos casos.

Outro avanço no combate à improbidade foi dado com a aprovação, em março, de alteração na Resolução n. 44, de 2007, que determina a inclusão, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, dos nomes dos condenados por crimes contra a administração pública ou que tornem a pessoa inelegível. Com a mudança promovida pela Resolução n. 172, o cadastro do CNJ ficará à disposição da Justiça Eleitoral, que poderá utilizá-lo para indeferir o pedido de registro de candidaturas de pessoas condenadas judicialmente, com vistas a garantir o cumprimento da Lei da Ficha Limpa.

Além de conferir maior celeridade aos julgamentos de casos de improbidade, o CNJ buscou atacar este ano outro crime que está diretamente relacionado com a corrupção. Em março, promoveu, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Seminário Nacional: Inovações e Desafios da Nova Lei sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 12.683/2012). O objetivo do evento foi definir medidas para garantir a efetiva aplicação da lei - que apesar de ser considerada uma das mais avançadas do mundo, ainda é subutilizada no País.

Levantamento concluído em abril pelo CNJ e encaminhado ao Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) revelou que o Poder Judiciário brasileiro recebeu, no ano passado, 1.763 denúncias contra acusados de corrupção e lavagem de dinheiro. Além disso, outros 3.742 procedimentos relacionados à prática de improbidade administrativa resultaram em ações judiciais. Em 2012, o Judiciário realizou 1.637 julgamentos de casos desse tipo, que resultaram na condenação definitiva de 205 réus.

Moralidade - No primeiro semestre de 2013, o CNJ também intensificou o controle sobre o cumprimento da Resolução CNJ n. 156, conhecida como Ficha Limpa no Judiciário. Aprovado em julho de 2012 pelo Plenário do Conselho, o ato prevê a exigência de "ficha limpa" para quem ocupa função de confiança ou cargo em comissão no Poder Judiciário. Até o final de maio, 62 tribunais informaram ao CNJ estar cumprindo integralmente a regra. O presidente do Conselho, ministro Joaquim Barbosa, intimou as 28 cortes remanescentes para que resolvam as pendências e passem a cumprir a resolução.

Além dessa resolução, outra norma aprovada pelo colegiado em fevereiro, durante a 163ª Sessão Ordinária, conferiu maior lisura e transparência às atividades do Judiciário. A Resolução CNJ n. 170 determina que o magistrado só poderá participar de eventos jurídicos ou culturais patrocinados por empresa privada, na condição de palestrante, conferencista, debatedor, moderador ou presidente de mesa. Nessa condição, o magistrado poderá ter as despesas de hospedagem e passagem pagas pela organização do evento, caso contrário deverá arcar com todos os gastos.

 

Fonte: TRT/SC