Segunda-feira, 03 de Junho de 2013

Prisão Domiciliar: O que é?

A prisão domiciliar está prevista na Lei de Execução Penal (LEP), em vigor desde 1984. E qual detento pode requerer?

O programa STJ Cidadão explica os requisitos listados pela legislação e levanta o debate quanto ao possível uso da prisão domiciliar como uma das saídas para resolver a superlotação no sistema carcerário.

A LEP está sendo rediscutida.

Confira: