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Terça-feira, 26 de Março de 2013

Tribunal reconhece amplitude da Lei Maria da Penha

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconheceu a amplitude de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha, indo além da violência física. O reconhecimento foi dado por meio de decisão do desembargador Ney Batista Coutinho, da 1ª Câmara Criminal, que determinou ao ex-companheiro de uma empresária a devolver à mulher dois caminhões e um notebook.

O caso

A mulher era companheira do empresário, que abriu a empresa em nome dela. A mulher foi, inclusive, responsável pela aquisição dos bens da empresa.

Segundo os autos do processo, depois da separação do casal, a mulher estava sendo prejudicada como pessoa física e jurídica, porque a empresa continuava em nome dela.

A mulher entrou na Justiça através da 2ª Vara Criminal de Nova Venécia com a finalidade de reaver os bens de sua pessoa jurídica.

O Juízo da 2ª Vara Criminal julgou improcedente o pedido da mulher no que dizia respeito ao direito de ter os bens de volta.

Ela, entretanto, recorreu junto ao Tribunal de Justiça.

Na apelação criminal, a mulher sustentou que estava sendo prejudicada em razão da privação sobre a gestão dos bens adquiridos pela empresa de sua exclusiva propriedade, onde seu ex-companheiro permaneceu conjuntamente trabalhando “por não possuir condições cadastrais e creditícias para ter empresa própria”.

De acordo com a vítima, o ex-companheiro se aproveitou da ausência dela na empresa e tomou indevidamente posse dos bens, assim como de documentos importantes – recibo de compra e venda de documentos emitidos pelo Detran.

Aplicabilidade da Lei

A coordenadora da Violência Doméstica do Tribunal de Justiça, juíza Hermínia Azoury, tem defendido com veemência uma uniformização na aplicabilidade da Lei Maria da Penha com forma de contribuir para reduzir a violência e outros abusos contra mulheres:

“A aplicabilidade da lei vem do conhecimento de todos os operadores, tanto do sistema de segurança quanto de Justiça. É preciso que analisemos todos os gargalos. A Lei Maria da Penha é muito boa, mas necessitamos melhorar sua aplicabilidade”, tem dito a juíza Hermínia Azoury nas diversos seminários de que participa sobre violência doméstica.

 

Fonte: TJ/ES