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Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012

Tribunal de Justiça declara a Inconstitucionalidade de lei de Cariacica

O Pleno do Tribunal de Justiça do Espirito Santo (TJES) declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.816/2010 de Cariacica, nesta quinta-feira (13). A lei estabelecia normas de permissão de uso, aprovação e execução de projetos de condomínios residenciais horizontais, mas já existe lei federal que trata do assunto.

De acordo com o voto de relatoria do desembargador Adalto Dias Tristão, não cabe ao município determinar alteração da destinação de bem comum da população no sentido de favorecer determinado grupo de pessoas e impedir o acesso aos demais.

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 26 de maio de 2010, mas o prefeito municipal não promulgou a lei, que foi sancionada pela própria Câmara. O Executivo propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que recebeu o nº 100110037718.

 

Fonte: TJ/ES